Fatura Eletrónica
Fatura Eletrónica – Para que uma fatura seja considerada “fatura eletrónica”, é imprescindível que seja enviada diretamente do sistema do vendedor para o comprador. Por outras palavras, não é suficiente enviar por e-mail uma fatura em PDF para que esta seja considerada uma fatura eletrónica!
De modo a facilitar as transações intracomunitárias, uniformizando e simplificando os contratos entre estados membros, foi em 2014 publicada uma Norma, Diretiva 2014/55/EU, que estabelece a obrigação de faturação eletrónica nos processos de contratação pública em toda a União Europeia.
Os prazos estabelecidos são os seguintes,
Prazos específicos para Portugal:
– Até 31 de dezembro de 2018, no final do ano, termina o período de transição previsto na recente atualização do Código de Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 111-B/2017), que antecipa a transposição da Diretiva 2014/55/EU. Depois disso, a partir de 1 de janeiro de 2019, aplica-se a obrigatoriedade total: todos os contratos com a Administração Pública devem ser faturados em formato eletrónico.
No entanto, é necessário que até ao fim de Novembro seja publicada uma Portaria com a transposição da Diretiva para Portugal.
Fatura Eletrónica
Prazos gerais na Diretiva Europeia:
– Até 18 de abril de 2019, este é o prazo com que os Estados-Membros contam para transpor e implementar as obrigações de fatura eletrónica nos processos de contratação pública.
– Até 18 de abril de 2020, as entidades públicas sub-centrais (regionais ou locais) podem beneficiar de um alargamento do prazo para a aplicação da Diretiva.
O Dynamics NAV está preparado para esta norma comunitária desde a versão NAV2016. Com certeza será necessário efetuar alguma adaptação para Portugal mas há que aguardar pela diretiva.
Na About NAV temos a solução de faturação eletrónica e implementamos em qualquer empresa, a qual irá permitir automatizar o departamento financeiro, poupando recursos, reduzindo custos, e ainda eliminando burocracias, especialmente entre empresas de países diferentes da U.E.;
O departamento financeiro da sua empresa vai respirar de alívio, tal o rigor e a segurança que lhe irá trazer esta solução!
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